Oficios e pedidos

OFICIO 21082016-1/www.justicadireito.jimdo.com

EXMO. SR. DR. DIRETOR DO CENTRO DE DENTENÇÃO PROVISORIA (CDP) BELEM II SP.

Av. Condessa Elisabete Rubiano, 900

Vila Moreira - SP



CEP: 03074-000 -SP



xxxxxxxx, brasileiro, solteiro, comerciante residente e domiciliado na Rua.xxxxx, Jardim Brasil, Cep:02226-010/SP.

Vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, apresentar

PEDIDO PARA VISITAR

Jxxx, mat. xxxxx, já qualificado nos arquivos deste CDP.

pelos motivos de fato a seguir expostos:

O reeducando  sete anos, cinco meses e dezoito dias de reclusão e vinte e oito dias-multa, no regime inicial fechado.

Diante desses fatos, e tendo em vista que seus pais biológico falecerão quando o mesmo ainda era muito novo a única pessoa que lhe resta para lhe prestar assistência é o requerente que lhe deu guarida e terminou de criá-lo. Portanto seu pai adotivo.

Do Direito

A LEP, em seu artigo 41, inciso X, assegura ao preso o direito de visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. É direito do preso a visita de seus familiares, bem como de amigos, em dias previamente determinados pelo estabelecimento prisional. Leciona Julio Fabbrini Mirabete: ''Fundamental ao regime penitenciário é o princípio de que o preso não deve romper seus contatos com o mundo exterior e que não sejam debilitadas as relações que o unem aos familiares e amigos. Não há dúvida de que os laços mantidos principalmente com a família são essencialmente benefícios para o preso, porque o levam a sentir que, mantendo contatos, embora com limitações, com as pessoas que encontram fora do presídio, não foi excluído da comunidade. Dessa forma, no momento em que for posto em liberdade, o processo de reinserção social produzir-se-á de forma natural e de forma mais facilmente, sem problemas de readaptação a seu meio familiar e comunitário. Preceituam, aliás, as Regras Mínimas da ONU que se deve velar para que se mantenham e melhorem as boas relações entre o preso e a família quando estas sejam convenientes para ambas as partes (n.º 79), devendo ser autorizadas visitas de familiares e amigos, ao menos periodicamente e sob devida vigilância (n.º 37). Por isso, concede-se ao preso o direito da visita do cônjuge, da companheira, de parentes e e amigos em dias determinados (art. 41, X).

 

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo 21 de agosto de 2016

 

 
















 



.